TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

            Os presentes Termos e Condições de Uso do Aplicativo (“Termos de Uso”) são um acordo legal entre o Usuário (pessoa física) e a FACIOLI & RODRIGUES LTDA. (“Facioli”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o nº 08.026.282/0001-08, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Avenida Maurílio Biagi, nº 800, Salas 901 e 902, Bairro Santa Cruz do José  Jacques, CEP: 14020-750, única e exclusiva proprietária do InovaJob (futuramente referenciado apenas como “Plataforma”), que tem por foco a divulgação e busca de vagas e/ou profissionais, assim como oferecimento da possibilidade de o profissional se comparar com outros inscritos em área de atuação semelhante. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, regem o uso do Website www.inovajob.com.

1. DEFINIÇÕES

                  Os seguintes termos, usados no plural ou no singular, quando grafados com a inicial em letra maiúscula, enquanto constantes nestes Termos de Uso, terão o significado estabelecido abaixo:

1. “Plataforma”: Software de propriedade exclusiva da Facioli, por meio do qual o Usuário poderá buscar ou divulgar vagas ou profissionais, assim como comparar-se com outros profissionais de sua área.
2. “Cadastro”: Dados pessoais que o Usuário deverá disponibilizar para que seja possível sua identificação na Plataforma, as quais incluem nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail, documento de identificação, entre outros.
3. “Usuário”: Refere-se à pessoa física ou jurídica contratante dos serviços oferecidos pela Facioli por meio da Plataforma.
4. “Website”: Ambiente virtual onde a Plataforma será disponibilizado para acesso do Usuário, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.inovajob.com.
5. “Dados Pessoais”: informações por meio das quais o Usuário pessoa física possa ser identificado, direta ou indiretamente.

2. DECLARAÇÕES DE VONTADE

 2.1 – Ao selecionar a opção específica disponibilizada no formulário de Cadastro, o Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições destes Termos de Uso.

2.2 - O acesso do Usuário às funcionalidades da Plataforma está condicionado à aceitação e concordância com estes Termos de Uso, os quais serão aplicáveis a quaisquer pessoas que fizerem uso de suas funcionalidades. Em caso de discordância com os termos aqui estabelecidos, o Usuário deverá deixar de utilizar o Website e de realizar cadastro na Plataforma.

2.3 - O Usuário se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da Facioli, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo Usuário, independentemente de outra formalidade.

2.4 - O Usuário concorda que a Facioli possa divulgar o fechamento contratual para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorarem os presentes Termos de Uso. O Usuário aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à Plataforma.

3. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS

3.1 - Para que o Usuário possa ter acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, é necessário que este realize um cadastro, por meio do qual poderão ser coletados  os seguintes dados e informações pessoais, fornecidos diretamente pelo Usuário:

1. Informações de identificação e contato: Nome completo, CPF, endereço completo, estado civil, gênero, data de nascimento, e-mail, foto, número de telefone e de celular, eventuais necessidades especiais do Usuário, perfil em redes sociais (Facebook e LinkedIn) e vídeo de apresentação.
2. Informações educacionais: Instituição e data de conclusão de cursos de nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação e, existindo, registro em conselho de classe ou ordem (ex.: OAB, CREA, CRC, CRM, etc.).
3. Experiência profissional: Locais passados e atuais de trabalho, assim como suas respectivas remunerações, cargos ocupados ou atividades exercidas, incluindo o período de atuação em cada um dos itens mencionados e a quem se reportava em cada uma das situações.
4. Experiência técnica: Conhecimentos técnicos, incluindo o uso de softwares, aplicações de informática e quaisquer outras técnicas com aplicação profissional.
5. Experiência profissional no exterior: Viagens de intuito profissional ao exterior, incluindo suas respectivas finalidades, períodos e eventuais cursos profissionalizantes realizados.
6. Conhecimentos de línguas estrangeiras: Nível de proficiência em idiomas.

3.2 – Os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário ou geradas através do uso da Plataforma serão utilizados unicamente para as seguintes finalidades:

1. Enviar ao Usuário comunicados que lhe sejam relevantes, como notificações administrativas ou alertas;
2. Permitir que o Usuário busque e se candidate a vagas de empregos, participe de processos seletivos e se compare com outros profissionais inscritos em área de atuação semelhante;
3. Gerar dados estatísticos genéricos, destinadas ao monitoramento de utilização da Plataforma ou do Website;
4. Realizar pesquisas de marketing, planejar e desenvolver novos projetos e serviços da Facioli;
5. Identificar as necessidades do Usuário a fim de aprimorar os serviços que lhe são oferecidos;
6. Resolver problemas na Plataforma ou no Website, verificar as informações do Usuário e proteger a Plataforma e o Website contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;
7. Disponibilizar os dados às empresas assinantes da Plataforma, interessadas em eventual seleção e recrutamento dos profissionais cadastrados;
8. Enviar correspondências eletrônicas de caráter informativo, comercial e/ou promocional.

3.3 - Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela Facioli para as finalidades específicas acima listadas, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

3.4 -  O Usuário se declara ciente de que seus dados e informações inseridos na Plataforma serão divulgados apenas a empresas anunciantes de vagas de emprego que sejam assinantes da Plataforma. Dessa forma, a Facioli não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo Usuário decorrentes da divulgação de suas informações a essas empresas.

3.5 - O Usuário consente que, ao acessar o Website ou a Plataforma, a Facioli poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para o acesso, endereço de Protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações serão coletadas com a finalidade de orientar o próprio Usuário e melhorar os serviços ofertados.

3.6 - O Usuário será o único responsável pela exatidão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais disponibilizados na Plataforma. Caso haja qualquer alteração nos dados fornecidas pelo Usuário, este deverá realizar a alteração do respectivo cadastro na Plataforma. A Facioli não se responsabiliza por informações desatualizadas ou equivocadas, inseridas na Plataforma pelo Usuário.

3.7 - O login e a senha de acesso à Plataforma são de uso pessoal e intransferível do Usuário, que deverá tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade. Ainda, o nível de segurança da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.7.1 Caso o Usuário acredite que suas credenciais de acesso tenham sido roubadas, ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar à Facioli através do e-mail contato@inovajob.com, sem prejuízo da imediata alteração de sua senha por meio do Website ou da Plataforma.

3.8 - Os dados pessoais do Usuário poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Facioli. Caso ocorra qualquer uma destas hipóteses, o Usuário será informado previamente e, caso não deseje prosseguir com a utilização da Plataforma, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no item 11 destes Termos de Uso. Nesta hipótese, os dados pessoais do Usuário serão descartadas do banco de dados da Facioli.

4. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O Usuário deverá pagar à Facioli o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida com as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação.

4.2 - Caso o Usuário, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata), de acordo com o respectivo plano escolhido.

4.3 - A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso à Plataforma até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

4.4 - Caso o inadimplemento permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a Facioli poderá excluir integralmente as informações lançadas na Plataforma pelo Usuário.

4.5 - Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite serão para pagamento antecipado pelo Usuário para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela Facioli, podendo o Usuário não renovar o acesso à Plataforma caso discorde dos novos valores apresentados. Neste caso, o acesso à Plataforma será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

4.6 – Pessoas físicas poderão optar pelo uso da Plataforma na modalidade gratuita. Neste caso, só serão efetuadas cobranças quando da contratação de algum dos serviços pagos ofertados pela Facioli.

5. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1 - A Facioli empreenderá os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma disponível no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano.

5.2 - O compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem de:

1. 1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período entre 00h e 06h;
2. 2. Fatores que fujam ao cabível controle da Facioli, como, por exemplo, casos de força maior, impossibilidade de acesso à internet e problemas correlatos;
3. 3. Quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
4. 4. Equipamento eletrônicos, software ou outras tecnologias que o Usuário utilizar que impeçam o acesso regular à Plataforma;
5. 5. Falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 - O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou nenhuma parte dela. O Usuário também não adquire nenhum direito sobre, ou relacionado, à Plataforma ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob os presentes Termos de Uso ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o Usuário possa ter celebrado com a Facioli. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

6.2 - Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja o programa, será considerado como parte da Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Facioli, e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.

6.3 - Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma ou Website, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Facioli e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

7. DO ACESSO AO APLICATIVO

7.1 - Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

7.2 - Por meio da Plataforma, o Usuário terá acesso, entre outros, a uma ferramenta que permite a pessoas físicas buscarem vagas para atuação profissional e compararem seus próprios currículos com outros profissionais em área de atuação semelhante, assim como permite a pessoas jurídicas disponibilizarem vagas ou buscar diretamente os profissionais para as ocupar.

7.3 - Para tanto, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma, fornecendo dados e informações pessoais que serão utilizados para ter acesso às funcionalidades da Plataforma.

7.4 - O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o cadastro sempre atualizado.

7.5 - A Facioli não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, o que será comunicado ao Usuário.

7.6 - Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte da Plataforma, por este se tratar de propriedade intelectual da Facioli.

7.7 - O Usuário é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar informações à Plataforma. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a Plataforma e demais softwares são de responsabilidade exclusiva do Usuário, já que a Facioli libera o acesso à Plataforma para que o Usuário consiga realizar a comunicação entre a Plataforma e outros softwares de terceiros licenciados pelo Usuário.

8. DO USO DO APLICATIVO

8.1 - A Facioli poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

1. 1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma ou Website, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação às condições estabelecidas nestes Termos de Uso;
2. 2. Excluir, total ou parcialmente, dados e informações cadastrados pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

8.2 - A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso na própria Plataforma ou Website, a Facioli poderá:

1. 1. Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e
2. 2. Enviar ao Usuário, por e-mail, correspondências eletrônicas de caráter informativo, comercial e/ou promocional, podendo o Usuário solicitar a cessação do envio a qualquer tempo, mediante opção de descredenciamento disponível ao final de cada e-mail ou do envio de solicitação à Facioli através do Formulário[VM1]  disponibilizado na Plataforma.

9. LIMITAÇÕES DE USO

1. 1. - O Usuário não poderá:
2. 1. Utilizar a Plataforma para divulgar informações que, de qualquer forma, possam implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Facioli e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais, normas de privacidade e proteção de dados pessoais, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
3. 2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas à mesma;
4. 3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Facioli ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, ou quaisquer semelhantes;
5. 4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma, Website ou qualquer de seus conteúdos sem a autorização expressa da Facioli;
6. 5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, trojans, malwares, adwares ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
7. 6. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Facioli;
8. 7. Realizar engenharia reversa;
9. 8. Registrar contas “robô” ou através de outro método automatizado;
10. 1. Incluir currículos ou se candidatar a oportunidades de emprego em nome de terceiros; 
11. 10. Acessar dados de terceiros, servidores ou contas que não é autorizado a acessar.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1 - A Facioli não responderá em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

1. 1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma ou no Website;
2. 2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Facioli ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Facioli;
3. 3. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
4. 4. Por eventuais prejuízos causados durante a negociação direta entre profissional e empresa, incluindo a “perda de uma chance” ou  quaisquer atos praticados durante quaisquer procedimentos de seleção;
5. 5. Pela oferta ou preenchimento de vagas, sendo da empresa ofertante a responsabilidade pela condução da totalidade de seu processo seletivo;
6. 6. Por eventuais prejuízos advindos do preenchimento incorreto de dados ou do cadastro pelo Usuário;
7. 7. Pela forma como os dados pessoais do Usuário são tratados pelas empresas que conduzam os processos de recrutamento e seleção de maneira independente e externa à Plataforma.

10.2 - A Facioli não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades dos Usuários, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos na Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcione em quaisquer aparelhos, aplicações, serviços ou aplicativos de terceiros.

10.3 - O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Facioli e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes de: (i) eventual utilização indevida da Plataforma ou Website, ou (ii) violação das condições ora pactuadas.

10.4 - Em nenhum caso a Facioli será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda do lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso da Plataforma pelo Usuário ou à sua inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo.

10.5 - Na eventualidade da Facioli ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto acima, o valor devido ao Usuário será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo Usuário à Facioli à título de fruição das funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

11. VIGÊNCIA E RECISÃO

11.1 - Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Facioli a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma, Website ou de mensagem enviada para o endereço de e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

11.2 - O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão de sua conta de acesso à Plataforma e de seus dados pessoais, encerrando seu relacionamento com a Facioli, mediante solicitação realizada diretamente por meio da Plataforma ou do Website.

11.3 - Caso o Usuário opte pela suspensão de sua conta de acesso à Plataforma, os serviços prestados pela Facioli ao Usuário serão paralisados, porém a Facioli se reserva no direito de manter as informações do Usuário em seu cadastro até que este solicite a exclusão permanente de sua conta, sendo que os dados Usuário, nesse caso, ficarão inacessíveis aos recrutadores e o Usuário não receberá e-mails ou informação sobre processos seletivos.

11.3.1 - O Usuário poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, mediante solicitação enviada à Facioli por meio do e-mail contato@inovajob.com ou do Formulário[VM2]  disponibilizado na Plataforma.  

12. MODIFICAÇÕES

12.1 - A Facioli se reserva no direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente, e, havendo alterações, estas serão comunicadas à base de Usuários na própria Plataforma ou no Website. Quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem os serviços atuais, incluindo a liberação ou exclusão de novas ferramentas e funcionalidades, estarão também sujeitos aos Termos de Uso.

12.2 - Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Facioli nos Termos de Uso.

12.3 - O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso na Plataforma e Website, o uso da Plataforma e do Website passa a ser submetido aos Termos de Uso atualizados.

12.4 - O Usuário poderá, a qualquer tempo, acessar a versão atualizada dos Termos de Uso, através da Plataforma ou pelo Website.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Facioli e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.

13.2 - Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

13.3 - Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e Website. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

13.4 - Quaisquer falhas da Facioli para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou de direitos conexos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

13.5 - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste contrato não implicará em uma novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1 - Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do República Federativa do Brasil.

14.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso.